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MINISTÉRIO PÚBLICO DIZ QUE ORGANIZADORES DO CARNAVAL NÃO PODEM PROIBIR QUE O FOLIÃO LEVE SUA BEBIDA E SUA COMIDA PARA O EVENTO

A informação praticamente não foi divulgada pela mídia, mesmo com a recomendação do Ministério Público para que o secretário de comunicação do município dessa ampla publicidade ao posicionamento do MP, mas o fato é que a promotora de justiça Flávia Cesarino se posicionou contra a proibição de entrada de bebidas no carnaval de Cajazeiras, conforme determinação dos organizadores do evento, medida que vem funcionando desde que os empresários assumiram a realização do carnaval cajazeirense.
De acordo com as recomendações feitas promotora que atua nas curadorias cumulativas de Cajazeiras, datada de 28 de janeiro, os organizadores das festas na Agrovila, no Clube Campestre e na Pallacium, não podem impedir a entrada nos eventos do carnaval, de qualquer consumidor que esteja de posse de bebida alcoólica e alimentos, inclusive abstendo-se de limitar a quantidade de comida e bebida que o folião deseje utilizar no evento.

A promotora Flávia Cesarino fundamenta seu posicionamento no fato de que a prática da proibição dos freqüentadores de eventos levarem sua própria bebida fere o Código de Defesa do Consumidor, pois é considerada a chamada “venda casada” e, se for verificado tal prática, será aplicada as sanções de multa e cassação da licença para o funcionamento.

DESTAQUECZ COM blog do Adjamiltom com Fotos Ângelo Lima

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